O sentimento de que o governo do RN é mal pagador tem número: a conta Restos a Pagar. Em 2021 eu tinha previsto um saldo inscrito de R$ 1,2 bi e foi esse o resultado para o ano. Em 2022 o valor chegou a R$ 1,7 bi. Em 2023 deve superar R$ 1,9 bi a R$ 2,0 bi. Essa conta registra despesas empenhadas, contratadas mas não pagas no exercício. É o fornecedor de comida para escolas, remédio para hospitais. Preocupante, mesmo com o estado batendo recorde atrás de recorde em arrecadação. Só da falácia do Icms que cariria, o aumento de arrecadação deve superar 16%, encerrando o ano em torno de R$ 8,2 bilhões.

Nada pode ofuscar esse colapso. O Patrimônio Líquido do Governo do RN está com "Passivo a Descoberto" em mais de R$ 46 bilhões de reais. Isso significa que a soma de todo o patrimõnio do governo do estado é inferior às suas obrigações com terceiros mesmo considerando seu próprio patrimônio em um montante de R$ 46 bilhões.... Se vendesse tudo que tem, ainda deveria isso a terceiros... Tem de déficit aumulado quase R$ 52 bilhões, sendo majoritariamente formado pelos déficits da previdência.

Se o governo do RN fosse uma empresa e fossemos aplicar uma análise iniciática, mediríamos a capacidade de pagar dívidas com um indicador chamado Índice de Liquidez Total que mede quantos reais de ativos (bens) se dispões para pagar dívidas (passivos). O RN tem R$ 0,25 para pagar R$ 1,00 de dívidas. É dramático...

A culpa de tudo isso está na ingerência do governo com a gestão. Não há plano de corte de despesas. O Potiguar traballha o ano inteiro para sustentar com impostos a folha do funcionalismo público. Temos, inclusive, a pior relação gastos com pessoal x receita corrente líquida. 

A previdência aqui acrescenta um capítulo dramático para nossa "falência". Segue a atual tabela de contribuição previdenciária.

Desde 2018 que venho alertando sobre essa lacuna insustentável que aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3.500 não contribuem com a própria previdência. É a grande maioria dos aposentados e pensionistas e estes correspondem a aprximadamente 65% de todo o funcionalismo público estadual. Isso não pode continuar. Todos da ativa e inativos precisam contribuir... Em meus estudos tinha estimado que o rombo acumulado da previdência chegaria em R$ 40 bi até 2030. Veja como encerrou 2022.

O resutado atuarial já ultrapassa os R$ 40 bi negativos. Isso acarreta a inversão relatada anteriormente no Patrimônio Líquido do governo do estado, sendo reconhecido no resutaldo de prejuízo acumulado, tudo em conformidade com a NBC TS 15. Atualmente, o Estado do RN ainda não possui plano de amortização do déficit atuarial.

O caos é tão expressivo que o governo do estado tem a pior avaliação de gestão previdenciária, a nota D. O Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) foi instituído pela Portaria MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017, que acrescentou o inciso V ao art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, prevendo, entre as competências da SPREV relacionadas aos RPPS, a divulgação do indicador de situação previdenciária, bem como de sua composição, metodologia de aferição e periodicidade. Ele avalia vários aspectos do RPPS, atribuindo notas “A”, “B”, “C” ou “D” a fatores relacionados a três pilares: Gestão e Transparência, Situação Financeira e Situação Atuarial.

A questão da previdência estadual está descontrolada. A Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, Art. 9 IV, estabeleceu em seu arcabouço a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal e Municípios, sobre o atendimento dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos Previdenciários. É um documento emitido com competência do atual Ministério da Previdência Social, baseado em critérios por ela definidos.

O IPERN tinha esse certificado e estava planejando sua renovação até 20 de novembro de 2022. Porém, a partir de 01 de julho de 2022, a Secretária da Previdência (nomenclatura à época) passou a exigir um novo requisito para a emissão do certificado sendo necessário ter a “instituição do regime de previdência complementar – Aprovação do convênio de adesão”. O Estado do Rio Grande do Norte ainda não tem convênio formalizado com entidades de previdência complementar e perdeu o Certificado de Regularidade Previdênciária.Não é sabido se já conquistou novamente.

A pá de cal. Anualmente é preciso fazer uma auditoria para avaliação atuarial dos números da previdência estadual. Desde 2021 que isso não é feito até onde se sabe...

Um outro fator preocupante é o crescimento desgovernado das despesas discricionárias, ou despesa que o governo tem gestão na mão, para subir ou diminuir. Quando comparado o total do ano de 2017 com minha estimativa de 2023, o crescimento foi de 81% dessas despesas. A inflação do período foi de 37%. Ou seja, é um governo gastador e sem responsabilidade do ponto de vista fiscal.

Tem solução? Sim!!! Mas precisa de coragem política e vontade de fazer o bem maior pelo RN. Isso está em falta...

Quem sabe um dia eu digo como resolver isso...